LEIS TRABALHISTAS: O QUE VOCÊ PRECISA SABER

Trazemos um resumo claro e atualizado das principais mudanças nas leis trabalhistas no Brasil que passaram a valer a partir de 1º de janeiro de 2026 ou que estão sendo implementadas ao longo de 2026, com impactos para trabalhadores e empregadores: 1. Salário Mínimo Aumentado (1º de janeiro de 2026) O salário mínimo nacional foi reajustado para R$ 1.621 por mês a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme decreto do governo federal. Esse valor é base para cálculos de benefícios e direitos (FGTS, férias, horas extras, adicional de periculosidade etc.). 2. Novas Regras para Trabalho em Domingos e Feriados A partir de 1º de março de 2026, o trabalho em domingos e feriados no comércio deixará de depender de autorização automática do empregador. Agora, só pode ocorrer mediante previsão expressa em convenção coletiva de trabalho entre sindicatos e empregadores. Essa mudança reforça o papel dos sindicatos e exige negociações prévias para organizar escalas, compensações e folgas. 3. Inclusão de Riscos Psicossociais na Segurança e Saúde no Trabalho A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) foi atualizada para incluir fatores de risco psicossociais (como estresse, assédio, sobrecarga, metas abusivas) no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). A partir de 26 de maio de 2026, as empresas devem identificar, avaliar e controlar esses riscos de forma documentada. Isso amplia a obrigação de cuidar da saúde mental dos trabalhadores no ambiente laboral. 4. Fiscalização Digital e Obrigações Acessórias O eSocial continua a evoluir e, em 2026, concentra atualizações que ampliam a coleta de dados trabalhistas e de saúde e segurança do trabalho. Isso torna a fiscalização mais rigorosa e integrada. O FGTS Digital (com integração eletrônica e uso de PIX em certas operações) também está sendo consolidado, aumentando a capacidade de acompanhamento pelo governo. 5. Possível Redução da Jornada (Em debate no Congresso) Existe um debate legislativo sobre propostas (como a PEC 148/2015) para reduzir a jornada semanal de 44h para 36h e extinguir gradualmente escalas como a 6×1. Essa mudança ainda não é lei vigente, mas tem avançado no Senado e pode influenciar futuras reformas. 6. Outros Pontos Relevantes para 2026 Saúde mental no trabalho agora está formalmente tratada como risco a ser gerenciado pelas empresas, alinhando o Brasil às práticas internacionais de proteção ao trabalhador. Mudanças nas regras de trabalho aos domingos e feriados valorizam negociação coletiva e podem afetar escalas e pagamento de horas extras. 7. Contexto Mais Amplio Muitas destas mudanças não surgiram exatamente em 1º de janeiro de 2026, mas começaram a ser implementadas ao longo de 2025 e ganham força em 2026, impactando diretamente relações de trabalho e obrigações das empresas. Em resumo – o que o trabalhador e empregador precisam saber: - Salário mínimo: Aumento para R$ 1.621 a partir de 2026 - Domingos e feriados: Só permitidos com convenção coletiva a partir de março de 2026 - Saúde mental: Riscos psicossociais entram oficialmente em normas de SST até maio de 2026 - Jornada de trabalho: Redução está em debate mas ainda não é lei - Fiscalização: eSocial e FGTS Digital aumentam controle eletrônico